AREsp 2539283 - DECISAO

AREsp 2539283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação apontada, bem como por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; por consequência, foi mantida a não admissão do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fazenda Pública, Ação De Cobrança, Diferenças De Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Fazenda Pública Ação De Cobrança Diferenças De Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de pedido administrativo e cumprimento do ônus da prova para progressão funcional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação apontada, bem como por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; por consequência, foi mantida a não admissão do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.