RHC 152313 - DECISAO

RHC 152313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão condenatória transitada em julgado quando a alegação não constitui ilegalidade flagrante; a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias, não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa (nulidade relativa), e proceder ao conhecimento no STJ significaria supressão de instância e violação da competência constitucional e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente / Paciente: MISAEL WILLIAM MATOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Admissibilidade/liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Feminicídio, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Supressão De Instância, Recurso Ordinário Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Nulidade Por Deficiência De Defesa Supressão De Instância Recurso Ordinário Constitucional

Case Brief

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Admissibilidade/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Natureza relativa da nulidade por deficiência de defesa e necessidade de prova de prejuízo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão condenatória transitada em julgado quando a alegação não constitui ilegalidade flagrante; a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias, não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa (nulidade relativa), e proceder ao conhecimento no STJ significaria supressão de instância e violação da competência constitucional e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.