HC 689776 - DECISAO

HC 689776 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, uma vez que a parte impetrante não acostou aos autos documentos essenciais — especialmente o decreto de prisão preventiva — o que impede a análise do mérito do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGER ROBSON DE OLIVEIRA PEDROSO; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida
Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Instrução Deficiente Petição Inicial Indeferida

Case Brief

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Parties

ROGER ROBSON DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 Obrigação da defesa de narrar e instruir adequadamente o writ
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, uma vez que a parte impetrante não acostou aos autos documentos essenciais — especialmente o decreto de prisão preventiva — o que impede a análise do mérito do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.