HC 609313 - DECISAO

HC 609313 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença de pronúncia (06/10/2020), nos termos do Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, afastando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ADMILSON APARECIDO DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Feminicídio, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processual Penal Feminicídio Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

ADMILSON APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Superveniência da pronúncia e seus efeitos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença de pronúncia (06/10/2020), nos termos do Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, afastando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.