RHC 152313 - ACORDAO

RHC 152313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou corretamente o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo por deficiência de defesa; a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional do art. 105, I, alínea c.

Parties
Agravante: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Feminicídio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Deficiência De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação de matéria não conhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de nulidade por deficiência de defesa e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem assentou corretamente o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo por deficiência de defesa; a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional do art. 105, I, alínea c.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição recursal