RHC 155766 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo demonstrado por desídia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo demonstrado por desídia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.