AREsp 2474570 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistente ataque específico ao óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas (art. 932, III do CPC; art. 253 RISTJ; art. 21-E, V RISTJ).

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS DE PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Feminicídio, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARTINS DE PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistente ataque específico ao óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas (art. 932, III do CPC; art. 253 RISTJ; art. 21-E, V RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.