HC 836578 - DECISAO

HC 836578 - DECISAO

A decisão foi denegada porque a sentença de pronúncia apresentou substrato probatório mínimo quanto ao motivo fútil (o fato de o paciente ter visto a vítima conversando com outro homem), e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade ou omissão que justifique anulação.

Parties
Paciente: Cicero Benedito de Sousa; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Fundamentação De Decisões, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Pronúncia Fundamentação De Decisões Qualificadora Motivo Fútil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cicero Benedito de Sousa

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação sobre a qualificadora do motivo fútil
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque a sentença de pronúncia apresentou substrato probatório mínimo quanto ao motivo fútil (o fato de o paciente ter visto a vítima conversando com outro homem), e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade ou omissão que justifique anulação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se