HC 886506 - DECISAO

HC 886506 - DECISAO

Não se constatou excesso de linguagem apto a configurar constrangimento ilegal, porque o acórdão do Tribunal de Justiça utilizou linguagem ponderada para registrar a existência de indícios de autoria e materialidade e a não demonstração inequívoca da desistência voluntária; a decisão de pronúncia tem caráter de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP) e não encerra juízo de certeza sobre o mérito, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX ARAUJO DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Feminicídio, Tentativa, Pronúncia, Excesso De Linguagem
Penal Processual Penal Feminicídio Tentativa Pronúncia Excesso De Linguagem

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Parties

ALEX ARAUJO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça incorre em excesso de linguagem ao proferir juízo de certeza sobre a autoria e o mérito, configurando decisão condenatória em recurso em sentido estrito
  2. 2 Se estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia e manutenção das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incs. III e VI, §2º-A, I c/c art. 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou excesso de linguagem apto a configurar constrangimento ilegal, porque o acórdão do Tribunal de Justiça utilizou linguagem ponderada para registrar a existência de indícios de autoria e materialidade e a não demonstração inequívoca da desistência voluntária; a decisão de pronúncia tem caráter de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP) e não encerra juízo de certeza sobre o mérito, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.