HC 899870 - DECISAO

HC 899870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia da decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, verificou-se que, na espécie, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (gravidade concreta, condenação anterior transitada em julgado e risco de reiteração), não sendo suficientes medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Imediata Da Pena (tema 1068 Do Stf), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Imediata Da Pena (tema 1068 Do Stf) Habeas Corpus Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade da execução imediata da pena (Tema 1068 do STF)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia da decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, verificou-se que, na espécie, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (gravidade concreta, condenação anterior transitada em julgado e risco de reiteração), não sendo suficientes medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.