RHC 185643 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque as garantias constitucionais foram respeitadas, a autoridade esclareceu o direito ao silêncio e o paciente não manifestou vontade de permanecer calado ou de ser representado; a presença de defensor no inquérito policial é prescindível conforme jurisprudência desta Corte; eventual falta de informação sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo efetivo, não demonstrado nos autos, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: Reginaldo Nunes de Moura; Órgão Acusador: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Feminicídio, Nulidade Processual, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Prescindibilidade De Defensor No Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa
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Parties

Reginaldo Nunes de Moura

Paciente

Ministério Público de Goiás

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  2. 2 Inobservância do direito ao silêncio
  3. 3 Cerceamento de defesa por falta de defesa técnica em sede policial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque as garantias constitucionais foram respeitadas, a autoridade esclareceu o direito ao silêncio e o paciente não manifestou vontade de permanecer calado ou de ser representado; a presença de defensor no inquérito policial é prescindível conforme jurisprudência desta Corte; eventual falta de informação sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo efetivo, não demonstrado nos autos, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.