AREsp 2521137 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Feminicídio Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 07/STJ e 83/STJ
  3. 3 Pedido de reconsideração para processamento e julgamento do AREsp

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.