HC 891109 - ACORDAO
A valoração negativa da vetorial conduta social foi devidamente fundamentada com base em histórico de agressões no ambiente familiar e em pedidos de medidas protetivas, demonstrando desvio comportamental concreto que extrapola o tipo penal; não há bis in idem entre reincidência e conduta social, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse revisão na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Feminicídio, Conduta Social, Dosimetria, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Reincidência, Bis in Idem
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Valoração negativa da conduta social
- 2 Bis in idem entre reincidência e conduta social
- 3 Controle da dosimetria em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
A valoração negativa da vetorial conduta social foi devidamente fundamentada com base em histórico de agressões no ambiente familiar e em pedidos de medidas protetivas, demonstrando desvio comportamental concreto que extrapola o tipo penal; não há bis in idem entre reincidência e conduta social, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse revisão na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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