HC 909970 - ACORDAO

HC 909970 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da liminar; a Corte de origem considerou a denúncia conforme o art. 41 do CPP e os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a liminar foram suficientes, não havendo motivo para obstar a competência do Tribunal Estadual ou para mitigar o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA; Vítima: Domingas de Jesus Amorim Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Feminicídio, Posse De Arma De Fogo, Denúncia (art. 41 Cpp), Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Posse De Arma De Fogo Denúncia (art. 41 Cpp) Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA

Agravante

Domingas de Jesus Amorim Faria

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Higidez da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação da autoria da posse de arma de fogo nos autos

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da liminar; a Corte de origem considerou a denúncia conforme o art. 41 do CPP e os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a liminar foram suficientes, não havendo motivo para obstar a competência do Tribunal Estadual ou para mitigar o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental