HC 875667 - DECISAO

HC 875667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ (e da Súmula 21/STJ), e porque existem elementos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILSON ROSS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Feminicídio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

WILSON ROSS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Encerramento da instrução criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ (e da Súmula 21/STJ), e porque existem elementos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.