AREsp 2476091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque não impugnou especificamente fundamento acerca da causa de aumento; não há indícios concretos de comprometimento psíquico ao tempo dos fatos (impondo o óbice da Súmula n. 7 ao reexame fático-probatório) e a dosimetria da pena (exasperação da pena-base) foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal.

Parties
Agravante: CAIO MIRANDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Feminicídio, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 121, § 7º, III, Cp), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Feminicídio Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 121, § 7º, Iii, Cp) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO MIRANDA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e dos motivos do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido porque não impugnou especificamente fundamento acerca da causa de aumento; não há indícios concretos de comprometimento psíquico ao tempo dos fatos (impondo o óbice da Súmula n. 7 ao reexame fático-probatório) e a dosimetria da pena (exasperação da pena-base) foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida.