AREsp 2763149 - DECISAO

AREsp 2763149 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial, porquanto sua admissão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, permitindo ao relator decidir monocraticamente pelo não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: YOHAN ALEXANDER GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Tentativa, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Feminicídio Tentativa Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YOHAN ALEXANDER GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de fixação da fração máxima de redução pela tentativa sem reexame de prova
  3. 3 Alegada violação do art. 14, II, do Código Penal e sua aptidão a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial, porquanto sua admissão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, permitindo ao relator decidir monocraticamente pelo não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.