AREsp 2640188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida dependia de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri, hipótese de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível ao STJ reavaliar a valoração das provas atribuída às instâncias ordinárias e ao Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: CRISLAN DE JESUS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Qualificadoras Do Crime, Causa De Aumento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL Feminicídio Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Qualificadoras Do Crime Causa De Aumento De Pena

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Parties

CRISLAN DE JESUS PAIXÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 reconhecimento de qualificadoras (motivo torpe; recurso que impossibilite ou dificulte a defesa; feminicídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida dependia de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri, hipótese de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível ao STJ reavaliar a valoração das provas atribuída às instâncias ordinárias e ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.