HC 949239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro, não houve produção de prova na diligência, a residência invadida não pertencia ao réu e não foi demonstrado prejuízo processual que justificasse o reconhecimento de nulidade; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal na espécie.

Parties: Agravante/paciente: ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Feminicídio, Revisão Criminal, Nulidade Por Ingresso Policial Em Domicílio De Terceiro, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita/prejuízo Processual

Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Revisão Criminal Nulidade Por Ingresso Policial Em Domicílio De Terceiro Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita/prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

1 Cabimento de writ/habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Nulidade decorrente de ingresso policial em domicílio de terceiro
3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus (fls. 61/63)