AREsp 2826829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos investigativos: havia depoimentos prestados em juízo e outros elementos de prova que amparam a versão acolhida pelos jurados; configura-se hipótese de vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ) e há ausência de prequestionamento quanto à alegação de ouvir dizer, impedindo seu exame no STJ. Aplicou-se, por fim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: NEDIVAL ALVES WANDERLEY FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Feminicídio, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

NEDIVAL ALVES WANDERLEY FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (uso exclusivo de prova extrajudicial)
  2. 2 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos investigativos: havia depoimentos prestados em juízo e outros elementos de prova que amparam a versão acolhida pelos jurados; configura-se hipótese de vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ) e há ausência de prequestionamento quanto à alegação de ouvir dizer, impedindo seu exame no STJ. Aplicou-se, por fim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.