AREsp 3037254 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n.83 e n.7 do STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; tal omissão atrai o óbice da Súmula n.182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TAINAN DE LIMA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Feminicídio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Feminicídio Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TAINAN DE LIMA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n.182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n.83 e n.7 do STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; tal omissão atrai o óbice da Súmula n.182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.