HC 1035983 - ACORDAO

HC 1035983 - ACORDAO

A Lei n. 14.994/2024 não proibiu a incidência de agravantes genéricas sobre o feminicídio; sendo distintas as naturezas jurídicas entre qualificadoras e a agravante do motivo fútil, sua aplicação na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Edmilson Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Feminicídio, Motivo Fútil, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Agravantes Genéricas, Lei N. 14.994/2024
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Motivo Fútil Bis in Idem Dosimetria Da Pena Agravantes Genéricas Lei N. 14.994/2024

Case Brief

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Parties

Edmilson Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da agravante do motivo fútil ao crime de feminicídio tipificado pela Lei n. 14.994/2024
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre qualificadoras subjetivas e agravantes genéricas no contexto do feminicídio
  3. 3 Validade do recebimento de aditamento à denúncia para inclusão da agravante do motivo fútil

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.994/2024 não proibiu a incidência de agravantes genéricas sobre o feminicídio; sendo distintas as naturezas jurídicas entre qualificadoras e a agravante do motivo fútil, sua aplicação na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Indeferir o pedido liminar em 17/9/2025