HC 591368 - ACORDAO

HC 591368 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a confissão do acusado não foi utilizada para embasar a condenação, a qual está amparada em outros elementos probatórios, tornando inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; além disso, o pedido implicaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Feminicídio, Atenuante Da Confissão, Formação Do Convencimento Do Julgador, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Feminicídio Atenuante Da Confissão Formação Do Convencimento Do Julgador Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 545/STJ
  3. 3 Inviabilidade de aplicação da atenuante quando a condenação é amparada em outras provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a confissão do acusado não foi utilizada para embasar a condenação, a qual está amparada em outros elementos probatórios, tornando inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; além disso, o pedido implicaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.