HC 651425 - DECISAO

HC 651425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, restando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela situação de encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL GONCALVES BARRETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

MICHAEL GONCALVES BARRETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, restando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela situação de encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ