HC 594626 - ACORDAO

HC 594626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a medida.

Parties
Agravante: JUAREZ JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JUAREZ JOSÉ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para revogação ou flexibilização da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar ou medidas alternativas em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação na prisão) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a medida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.