RHC 138601 - DECISAO

RHC 138601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 581.699/PE anteriormente impetrado nesta Corte, aplicando-se os precedentes que vedam o conhecimento de nova impetração com idêntica tese para a mesma pessoa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Risco De Contaminação Pela COVID 19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Habeas Corpus Risco De Contaminação Pela COVID 19 Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já impetrado no STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso em habeas corpus
  3. 3 Pleito de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 581.699/PE anteriormente impetrado nesta Corte, aplicando-se os precedentes que vedam o conhecimento de nova impetração com idêntica tese para a mesma pessoa.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Vincular o feito ao HC n. 581.699/PE para consulta.