HC 653850 - ACORDAO

HC 653850 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; a questão sobre disponibilização do link e suposto cerceamento de defesa estava vinculada a embargos de declaração pendentes na origem, sendo vedada manifestação do STJ para não suprimir instância, e não se verificou ilegalidade na não remessa do link pois este destinava-se à sustentação oral, indeferida por intempestividade, e a sessão foi gravada com possibilidade de acesso posterior.

Parties
Agravante: Chateaubriand Bandeira Diniz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Feminicídio, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Publicidade Dos Atos Processuais, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Feminicídio Nulidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Publicidade Dos Atos Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

Chateaubriand Bandeira Diniz Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não disponibilização do link para acompanhamento da sessão de julgamento do recurso defensivo e para realização de sustentação oral
  2. 2 Possível supressão de instância em razão de embargos de declaração pendentes na origem
  3. 3 Pedido de anulação do julgamento da apelação criminal e realização de sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; a questão sobre disponibilização do link e suposto cerceamento de defesa estava vinculada a embargos de declaração pendentes na origem, sendo vedada manifestação do STJ para não suprimir instância, e não se verificou ilegalidade na não remessa do link pois este destinava-se à sustentação oral, indeferida por intempestividade, e a sessão foi gravada com possibilidade de acesso posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental