HC 647182 - ACORDAO

HC 647182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior e houve superveniência de pronúncia, que constitui novo título judicial, o que torna o habeas corpus prejudicado e exige exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: George de Oliveira Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

George de Oliveira Correa

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenibilidade do agravo regimental sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a prisão preventiva e consequência de perda de objeto do habeas corpus por superveniência de novo título judicial e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior e houve superveniência de pronúncia, que constitui novo título judicial, o que torna o habeas corpus prejudicado e exige exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da superveniência de pronúncia