AREsp 2477430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados pelo recorrente não dão suporte à tese deduzida, acarretando deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MIZAEL AUGUSTO RODRIGUES DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIZAEL AUGUSTO RODRIGUES DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos federais indicados pelo recorrente eram aptos a sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a motivação por gênero afasta a atribuição de outras circunstâncias subjetivas ao crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados pelo recorrente não dão suporte à tese deduzida, acarretando deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.