AREsp 3068174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula n. 207/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS CORDEIRO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Súmula 182/stj Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

MATHEUS CORDEIRO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 207 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula n. 207/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.