AREsp 2568331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem distinguiram suficientemente a valoração subjetiva da culpabilidade da incidência objetiva da qualificadora do feminicídio; havia respaldo probatório para manutenção das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, não ocorrendo bis in idem, e a dosimetria da pena foi considerada proporcional à luz do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, além de observar-se a limitação ao reexame de matéria fática em sede de STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BRAZ FERREIRA RAFAEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadoras, Bis in Idem, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadoras Bis in Idem Tribunal Do Júri

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Parties

CLAUDINEI BRAZ FERREIRA RAFAEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e dos arts. 121, § 2º, VI, e 121, § 2º-A, I, do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 alegação de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a qualificadora objetiva do feminicídio
  3. 3 natureza objetiva da qualificadora do feminicídio versus natureza subjetiva do motivo torpe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem distinguiram suficientemente a valoração subjetiva da culpabilidade da incidência objetiva da qualificadora do feminicídio; havia respaldo probatório para manutenção das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, não ocorrendo bis in idem, e a dosimetria da pena foi considerada proporcional à luz do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, além de observar-se a limitação ao reexame de matéria fática em sede de STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se