REsp 2165455 - DECISAO

REsp 2165455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a confissão, mesmo parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, confere direito à atenuante quando há condenação, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta via.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Qualificado, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Atenuante E Agravante, Pena Base, Súmula 568/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Feminicídio Qualificado Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Atenuante E Agravante Pena Base Súmula 568/stj Súmula 545/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base
  3. 3 Valoração do veredicto do júri e impossibilidade de novo julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a confissão, mesmo parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, confere direito à atenuante quando há condenação, não havendo ilegalidade a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.