HC 868863 - ACORDAO

HC 868863 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (feminicídio tentado) e pelo risco de fuga do distrito da culpa, evidenciado pelo fato de o paciente estar em local incerto e não sabido, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Agravante: Otavio Pereira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Evasão Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Otavio Pereira Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de fuga do distrito da culpa como motivo para custódia cautelar
  3. 3 Gravidade concreta da conduta como fundamento da medida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (feminicídio tentado) e pelo risco de fuga do distrito da culpa, evidenciado pelo fato de o paciente estar em local incerto e não sabido, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão agravada.