HC 861800 - ACORDAO

HC 861800 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência, que há gravidade concreta do delito (feminicídio tentado) e periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis para resguardar a ordem pública e a vítima.

Parties
Paciente: TIAGO; Vítima: ofendida; Mãe Da Ofendida: Marilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência
Penal Processual Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

TIAGO

Paciente

ofendida

Vítima

Marilene

Mãe Da Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência, que há gravidade concreta do delito (feminicídio tentado) e periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis para resguardar a ordem pública e a vítima.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus; manutenção da prisão preventiva