HC 953276 - ACORDAO

HC 953276 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (óbice ao conhecimento) e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria; a redução de pena pela tentativa foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do longo iter criminis, impedindo revisão nesta via.

Parties
Agravante: DANIEL RAKOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Feminicídio Tentado Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL RAKOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Redução da pena pela tentativa (fração aplicada)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (óbice ao conhecimento) e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria; a redução de pena pela tentativa foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do longo iter criminis, impedindo revisão nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.