HC 589802 - DECISAO

HC 589802 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 545, concluiu-se que a confissão qualificada, quando utilizada para formar a convicção do julgador, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, o que levou o STJ a não conhecer do habeas corpus, mas a conceder a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO GONÇALVES CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 545, concluiu-se que a confissão qualificada, quando utilizada para formar a convicção do julgador, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, o que levou o STJ a não conhecer do habeas corpus, mas a conceder a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.