AREsp 2432538 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à alegada irregularidade na dosimetria da pena não foi prequestionada pelo tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio enfrentamento pela instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do recurso especial; além disso, não foram trazidos argumentos novos e suficientes aptos a reformar a decisão agravada, e é vedada a apreciação per saltum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Feminicídio Tentado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se vícios na dosimetria da pena podem ser conhecidos em recurso especial sem prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de concessão per saltum (concessão de ofício sem prévio enfrentamento pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à alegada irregularidade na dosimetria da pena não foi prequestionada pelo tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio enfrentamento pela instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do recurso especial; além disso, não foram trazidos argumentos novos e suficientes aptos a reformar a decisão agravada, e é vedada a apreciação per saltum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.