REsp 1770699 - ACORDAO

REsp 1770699 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, transcorrendo os limites de competência do STJ para uniformização da legislação infraconstitucional, competindo ao STF o exame da matéria (art. 102 CF); além disso, eventual reforma demandaria análise de lei local, providência vedada em recurso especial (Súmula 280 STF), e a jurisprudência do STJ afasta a limitação territorial dos efeitos de sentença coletiva quando a entidade atua como substituta processual, salvo restrição expressa no título executivo.

Parties
Autor: Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Sindifisco Nacional; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Feriado (dia Da Consciência Negra), Ação Coletiva, Coisa Julgada, Abrangência Territorial, Competência Constitucional, Legitimidade Da Associação
Processual Civil Administrativo Feriado (dia Da Consciência Negra) Ação Coletiva Coisa Julgada Abrangência Territorial Competência Constitucional Legitimidade Da Associação

Case Brief

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Parties

Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Sindifisco Nacional

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para atuar como substituta processual
  2. 2 Delimitação territorial dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de feriado municipal pela Administração Pública Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, transcorrendo os limites de competência do STJ para uniformização da legislação infraconstitucional, competindo ao STF o exame da matéria (art. 102 CF); além disso, eventual reforma demandaria análise de lei local, providência vedada em recurso especial (Súmula 280 STF), e a jurisprudência do STJ afasta a limitação territorial dos efeitos de sentença coletiva quando a entidade atua como substituta processual, salvo restrição expressa no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.