AREsp 1715990 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a Corte Especial consolidou o entendimento de que a comprovação posterior é inviável, salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: JOICE CORREIA SILVA; Agravado: JORGE BENJAMIM SANTOS; Agravado: TATIANE CORREIA SANTOS; Interessado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Código De Processo Civil De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Código De Processo Civil De 2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JOICE CORREIA SILVA

Agravado

JORGE BENJAMIM SANTOS

Agravado

TATIANE CORREIA SANTOS

Agravado

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para demonstração de tempestividade de recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos especificamente à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a Corte Especial consolidou o entendimento de que a comprovação posterior é inviável, salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por intempestividade