AREsp 1594457 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação posterior de documento para sanar intempestividade; a exceção de modulação de efeitos foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado invocado (quinta-feira santa), razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO OLIVEIRA DA COSTA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

RICARDO OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial ou se tal comprovação pode ser apresentada a posteriori
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP se aplica a feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação posterior de documento para sanar intempestividade; a exceção de modulação de efeitos foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado invocado (quinta-feira santa), razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.