AREsp 1750070 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e a disciplina do CPC/2015, a Corte concluiu que, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior; a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP foi restringida à segunda-feira de Carnaval e não se estende ao feriado de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA; AGRAVANTE: JOAO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA; AGRAVANTE: FABIANO MOISES FARIA; AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

AGRAVANTE

JOAO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

AGRAVANTE

FABIANO MOISES FARIA

AGRAVANTE

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP abrange feriados além da segunda-feira de Carnaval, como Corpus Christi

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e a disciplina do CPC/2015, a Corte concluiu que, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior; a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP foi restringida à segunda-feira de Carnaval e não se estende ao feriado de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.