AREsp 1762838 - ACORDAO

AREsp 1762838 - ACORDAO

Aplica-se, na vigência do CPC/2015, a orientação de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação posterior de documentos para suprir a intempestividade; não sendo demonstrada tempestividade no momento da interposição e não tendo sido juntada portaria ou outro ato oficial da Corte estadual, os documentos apresentados (impressões do sítio do Tribunal) são insuficientes; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SELMA MARIA COLOMBO CARVALHO; Agravado: LOURIVAL GOMES GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA MARIA COLOMBO CARVALHO

Agravante

LOURIVAL GOMES GARCEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 Aplicação do CPC de 2015 às regras de tempestividade

Ratio Decidendi

Aplica-se, na vigência do CPC/2015, a orientação de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação posterior de documentos para suprir a intempestividade; não sendo demonstrada tempestividade no momento da interposição e não tendo sido juntada portaria ou outro ato oficial da Corte estadual, os documentos apresentados (impressões do sítio do Tribunal) são insuficientes; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno