REsp 1848077 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a existência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e trata-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra de impossibilidade de regularização posterior, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: C M DOS S (MENOR); Agravante: M G DOS S - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: D C DOS S - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓRTER; Interessado: LOTERIA MIRANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Jurisprudência
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Jurisprudência

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Parties

C M DOS S (MENOR)

Agravante

M G DOS S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

D C DOS S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓRTER

Agravado

LOTERIA MIRANDA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de caracterização da tempestividade do recurso especial.
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada para segunda-feira de carnaval se estende a outros feriados locais, como Corpus Christi.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a existência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e trata-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra de impossibilidade de regularização posterior, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.