REsp 1876445 - ACORDAO

REsp 1876445 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, em conformidade com o art. 1.003, § 6º e a orientação consolidada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação reconhecida alcança apenas a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso; ademais, cópia de página da internet sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não constitui documento hábil para comprovar suspensão de expediente; assim, não reconhecida a tempestividade, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALAYDE HELENA CALEIRO CONRADO FERREIRA ALVES; Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

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Parties

ALAYDE HELENA CALEIRO CONRADO FERREIRA ALVES

Agravante

CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Se existe exceção para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, em conformidade com o art. 1.003, § 6º e a orientação consolidada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação reconhecida alcança apenas a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso; ademais, cópia de página da internet sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não constitui documento hábil para comprovar suspensão de expediente; assim, não reconhecida a tempestividade, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido