REsp 1859691 - ACORDAO

REsp 1859691 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, aplicam-se os dispositivos e a jurisprudência da Corte Especial que exigem a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não é possível comprovar tal feriado a posteriori, salvo a modulação restrita aprovada pelo Colegiado apenas para a segunda-feira de carnaval em situação específica, não aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: ROBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CALIFORNIA; Interessado: CARLOS EDUARDO MORAIS; Interessado: CARMEN MORAES BARROS SGUIZZARDI; Interessado: LUCIANA SGUIZZARDI DE OLIVEIRA; Interessado: RENATO SGUIZZARDI; Interessado: MCR2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Acórdão Colegiado QUARTA Turma; Agravo Interno Julgado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

ROBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CALIFORNIA

Agravado

CARLOS EDUARDO MORAIS

Interessado

CARMEN MORAES BARROS SGUIZZARDI

Interessado

LUCIANA SGUIZZARDI DE OLIVEIRA

Interessado

RENATO SGUIZZARDI

Interessado

MCR2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Acórdão Colegiado QUARTA Turma; Agravo Interno Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para demonstrar a tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há exceção ou modulação dessa regra aplicável à segunda-feira de carnaval ou a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, aplicam-se os dispositivos e a jurisprudência da Corte Especial que exigem a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não é possível comprovar tal feriado a posteriori, salvo a modulação restrita aprovada pelo Colegiado apenas para a segunda-feira de carnaval em situação específica, não aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno