EAREsp 1604277 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada e restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Tempestividade/intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Tempestividade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada e restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno