AREsp 1671785 - ACORDAO

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Aplica-se o entendimento da Corte Especial de que, sob a vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação a posteriori; a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRA ELIAS COSTA; Agravado: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Agravo Interno

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Parties

SANDRA ELIAS COSTA

Agravante

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos autorizada pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento da Corte Especial de que, sob a vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação a posteriori; a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por sua intempestividade.