AREsp 1626202 - ACORDAO

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Aplicou‑se a orientação consolidada pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso (tratava‑se de feriado diverso), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVA SOBRINHO; Agravado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos

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Parties

JOSÉ SILVA SOBRINHO

Agravante

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção para segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a orientação consolidada pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não é aplicável ao caso (tratava‑se de feriado diverso), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.