AREsp 1729487 - ACORDAO

AREsp 1729487 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e tendo em vista que o recurso foi interposto na vigência do CPC de 2015, exige-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Outro Nome: AMICO SAÚDE LTDA; Agravado: OLIVIA GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

AMICO SAÚDE LTDA

Outro Nome

OLIVIA GOMES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita a posteriori para demonstrar a tempestividade de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se aplica a feriados locais em geral ou somente à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e tendo em vista que o recurso foi interposto na vigência do CPC de 2015, exige-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso