AREsp 1610574 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi do caso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: LOURIVAL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

LOURIVAL CORDEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso especial para demonstrar sua tempestividade
  2. 2 Se a modulação de efeitos que permite comprovação posterior se estende além da segunda-feira de carnaval (ex.: Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi do caso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso